DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, considerando os Princípios da Publicidade e Eficiência, Fundamentação: Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI, que a Câmara Municipal não realizou nenhum concurso nos últimos 28 anos. O último certame foi realizado em 1998. Informação atualizada até a data de 01/10/2026.