DECLARAÇÃO

(Regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória)

Declaro, para os devidos fins, considerando os Princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no Arts. 7º, incisos IV e V, e 8º "caput" da Lei nº 12.527/2011 – LAI, que não foi regulamentada, muito menos pagas as cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória, até o mês de SETEMBRO/2026.

ALAGOA GRANDE/PB, 01 de outubro de 2026.

Marcelo Carlos da Silva

Presidente